Segurança condominial

Segurança condominial

Grandes e pequenas empresas devem correr para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dita normas sobre como as companhias devem tratar dados pessoais. As regras valem não só para redes sociais, mas para todos os serviços que lidam com informações – desde grandes bancos até simples cadastros de lojas.

Os condomínios também não ficam de fora: mesmo que não sejam obrigados a cumprir integralmente a LGPD, especialistas aconselham que o assunto seja estudado internamente.

– Recomendamos que o síndico regulamente a matéria em assembleia geral, estabelecendo procedimentos específicos para a coleta, tratamento e, especialmente, acesso a dados (em meio digital ou não). Não será tempo perdido, pois, independente da LGPD, o condomínio pode ser responsabilizado civil e criminalmente pelo mau uso de dados – explica o advogado André Luiz Junqueira.

A lei tem por objetivo principal a proteção dos dados pessoais coletados e utilizados por pessoas físicas e jurídicas. No entanto, os condomínios, apesar de terem CNPJ, não são considerados uma pessoa jurídica.

– De toda forma, por cautela é recomendável que os condomínios adotem mecanismos para armazenamento e controle dos dados e informações coletados dos visitantes ou prestadores de serviço que acessam as dependências, que visam à segurança da coletividade no controle de acesso, tais como o documento de identificação (RG/CPF) e placas de carro, etc. – explica o advogado da administradora Estasa.

O que é o AVCB?

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
 
Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham:
  • Área de até 750m²;
  • Edificação com altura inferior a 12 metros;
  • Não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento;
A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.
 
Já o Projeto Técnico (PT) deverá ser apresentado para análise independentemente do grau de risco e/ou área de risco da edificação quando possuir pelo menos 01 (uma) das características informadas a seguir:
  • Área total acima de 750 m²;
  • Edificação com altura superior a 12 metros;
  • Local de reunião de público (Grupo F) com população acima de 100 (cem) pessoas;
  • Quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);
  • Onde seja apresentada isenção de medidas mediante comprovação de separação entre edificações ou áreas de riscos.
 

Como dar entrada no processo do AVCB?

O processo para a obtenção do AVCB é realizado através do INFOSCIP, Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico desenvolvido pelo CBMMG para os municípios listados no site do Corpo de Bombeiros e para os não listados em via física, através dos protocolos presenciais nos batalhões existentes.
 
É necessário providenciar diversas documentações para iniciar o processo, tais como, comprovante da data de construção da edificação, planta arquitetônica, entre diversos outros. Consulte a instrução Técnica 01 (IT01 de 2017 – 8ª edição) para maiores informações ou entre em contato com a Projeta SUSTENTÁVEL para sanar suas dúvidas.
 

Obrigatoriedade do AVCB

De acordo com a “Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG”. 
 
Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.
 
A ausência do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e AVCB, demonstra que a edificação está em desacordo com a legislação vigente e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos a vida e ao patrimônio, além de estar sujeita a advertências, multas e até mesmo a interdição para regularização.
 
Deve-se observar o enquadramento das edificações no certificado de licença provisório ou isenção através do certificado de dispensa de licenciamento.
 
Certificado de Funcionamento Provisório
 
O certificado de licenciamento provisório é emitido para os empreendimentos classificados como edificação de baixo risco, que estiverem em fase de licenciamento para o início das atividades, sem que haja necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
 
Este certificado tem validade de 1 (um) ano e poderá ser requerido apenas uma única vez independente da mudança de titularidade da edificação ou empreendimento.
 
Certificado de Dispensa de Licenciamento
O certificado de dispensa de licenciamento é emitida para empreendimentos classificados como “Domicílio Fiscal” e aos classificados como edificações de baixo risco que estejam instalados em imóveis com área total igual ou inferior a 200 m².
 
Apenas as empresas que atendam os critérios previstos no item I.1.2 da IT 01/2017 – 8ª edição, poderão obter a Declaração de dispensa de licenciamento.
 
Este certificado tem validade indeterminada.
 

Qual a validade do AVCB?

O AVCB tem validade de 3 (três) anos para os locais de reunião de público e 5 (cinco) anos para as demais ocupações, desde que a edificação ou área de risco permaneça com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto em condições de utilização e manutenção adequadas.
 
Como realizar a renovação do AVCB?
Para renovação do AVCB será necessário a contratação de uma empresa e ou profissional devidamente habilitado junto ao CREA e ou CAU com acesso ao INFOSCIP. O objetivo e refazer a mesma vistoria do Corpo de Bombeiros na edificação. Caso o proprietário / responsável pelo uso da edificação tenha mantido:
  • O perfeito funcionamento das medidas de segurança contra incêndio pânico;
  • As características e a atividades previstas para o funcionamento da edificação no processo aprovado.
Será emitido um Laudo Técnico de Segurança atestando que a mesma possui condições para Renovação do AVCB.

A importância do AVCB para os empreendimentos?

O AVCB é um documento essencial que garante o funcionamento de um comércio ou de indústria dentro da edificação. Além disso, até mais importante, é a garantia de que em qualquer eventualidade, o dano causado às pessoas, produtos e o local seja minimizado ao máximo. Segurança deve vim em 1º lugar sempre. 
 
Outro ponto importante é que caso seja necessário acionar um seguro, as edificações sem o AVCB em dia pode ser uma justificativa legal para seguradora não ressarcir o dano causado em caso de incêndio. 
 
 

Faça seu AVCB com a Projeta Sustentável

Manter o AVCB atualizado é uma tarefa das empresas, juntamente com o Corpo de Bombeiros e dos fiscais das Prefeituras. As pessoas que também utilizam o local devem observar se a legislação está sendo cumprida ou se o local proporciona uma segurança aceitável.
 
Conte com a Projeta SUSTENTÁVEL para obter seu AVCB e regularizar seu imóvel. Possuímos um corpo técnico altamente qualificado para projetar a melhor solução para implantar seu AVCB em todas as etapas exigidas pelo Corpo de Bombeiros. Entre em contato com a Projeta SUSTENTÁVEL para sanar suas dúvidas e dar início ao seu AVCB.